Comunicado: Novas MPs 692/2015 e 690/2015 podem impactar operações envolvendo Propriedade Intelectua


Prezados Clientes, Servimo-nos da presente para informá-los que, em 22 de setembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 692, a qual altera a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. As novas alíquotas, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 caso a Medida Provisória seja convertida em lei até 31 de dezembro de 2015, são as seguintes: a) 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); c) 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e d) 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Caso a alienação de bem ou direito se dê em etapas, o ganho de capital auferido nas etapas posteriores deverá ser somado ao ganho de capital auferido nas etapas anteriores para fins de apuração do Imposto de Renda devido, deduzindo-se os valores já recolhidos nas operações anteriores. A Medida Provisória, se convertida em lei, pode ter um impacto significativo em operações de aquisição e/ou cessão de ativos intangíveis (e.g. patentes, marcas etc.), razão pela qual sugerimos que seus potenciais efeitos sejam previamente analisados. Já a Medida Provisória n.º 690/2015, publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2015, entre outras alterações, trouxe modificação importante na tributação (especificamente na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL) das receitas decorrentes da cessão de direitos de autor, marca, voz ou imagem, de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica (“PJ”). O artigo 8 da referida Medida Provisória determinou que tais receitas devem ser adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de estimativa, presunção e arbitrariedade do IRPJ e de estimativa e presunção da CSLL, que tratam respectivamente os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1996, ou seja, tais receitas passam, a partir de 2016, a ser integralmente tributadas pelo IRPJ e CSLL. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente,

Dias Teixeira Sociedade de Advogados


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