Comunicado: Sanções administrativas da LGPD passaram a vigorar em 1 de agosto de 2021

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, mas as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 entraram em vigor somente em 1 de agosto de 2021.


Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) pode aplicar todas as penalidades previstas na LGPD, como advertências, multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões por infração), multas diárias, publicização de infrações, ordens de bloqueio ou eliminação de dados pessoais tratados de forma inadequada e, eventualmente, até a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados pessoais consideradas irregulares.


As penalidades podem ser motivadas por fiscalização realizada de ofício pela ANPD ou por denúncias de terceiros e devem observar critérios como a boa-fé do infrator, reincidência, cooperação do infrator e a adoção de práticas e políticas adequadas em relação ao tratamento de dados pessoais.


Neste cenário, é muito importante que a sua organização tenha adotado iniciativas para cumprir a LGPD, como a adequação das rotinas internas de tratamento de dados pessoais e a implementação de um programa de privacidade!