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PUBLICAÇÕES

Em 15/08/2018, foi publicada a Lei 13.709/2018 (conhecida pela sigla “LGPD”), que dispõe sobre o tratamento online e offline de dados pessoais, sendo aplicável a toda e qualquer sociedade que usa ou trata dados pessoais para realizar suas atividades.

O segmento de Recursos Humanos (e.g. departamentos...

Como muitos sabem, foi publicada em 15/08/2018 a Lei 13.709/2018, também conhecida por LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, regula a coleta, o processamento, o armazenamento, a transferência e outras operações envolvendo dados pessoais.

A LG...

Há alguns dias foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Nota Informativa SEI nº. 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF (clique aqui), a qual visa esclarecer que determinadas promoções comerciais do tipo “comprou-ganhou” exigem autorização prévia da CEF - Caixa Econômica Federal e/ou da SEAE - Secretaria de...

Com a expansão do comércio eletrônico no Brasil, antigas práticas comerciais passaram a ser também aplicadas no ambiente virtual, tais como as ofertas diferenciadas de serviços e/ou produtos com base em um grupo específico de consumidores, na maioria das vezes determinadas por gênero, estado civil,...

On Wednesday (August 16, 2018), the Federal Law no. 13.709/2018, also known as the Brazilian General Data Protection Regulation (“LGPD”), was published, providing a regulation for the protection and processing of personal data. For your convenience, the full text (in Portuguese) of the LGPD can be f...

Foi publicada ontem a Lei 13.709/2018, também conhecida por LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e regula o tratamento destas informações, ou seja, a coleta, o processamento, o armazenamento, a transferência e demais operações envolvendo dados pessoais...

Pessoas físicas e jurídicas são constantemente tributadas de forma mais onerosa ou enfrentam dificuldades para remeter valores ao exterior em razão de falhas técnicas verificadas nos instrumentos contratuais que envolvem tecnologia ou propriedade intelectual por elas assinados (e.g. licenças de marc...

No dia 25/05/2018, entrará em vigor na União Europeia a General Data Protection Regulation (“GDPR”), legislação que regulamenta de forma detalhada a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais.
 
A GDPR é dotada de regras de extraterritorialidade, sendo, em determinados casos, a...

O ano de 2017 foi agitado para as áreas de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Entretenimento. Abaixo, listamos os acontecimentos que julgamos mais relevantes, seja porque envolvem matérias de inegável importância, seja porque impactam ou podem repercutir fortemente em determinados setores.

Nova Ed...

Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se uma tarefa ainda mais complexa e com significativas chances de insucesso.

Embora o Marco Civil da Internet tenha, por um lado, determinado que os provedores guardem...

Em 22/03/2017, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, que regulamenta a Lei Rouanet em diversos aspectos, alterando substancialmente as regras que até então vigoravam.

Dentre outros objetivos, a nova regulamentação visa propiciar maior transparência, facilitar a fiscaliza...

A Propriedade Intelectual e o Direito Digital são, por sua natureza, áreas frequentemente afetadas por evoluções normativas ou posicionamentos consolidados nos âmbitos administrativo e judicial. O ano de 2016 não foi diferente!

Abaixo, listamos os acontecimentos que julgamos mais relevantes, seja por...

STJ confirma legitimidade da autarquia para interferir em cláusulas que, conforme entendimento, contraria a legislação vigente em relação à propriedade intelectual

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pode alterar contratos...

Advogados elogiaram a publicação do Manual de Marcas que, na opinião deles, facilitará os processos dentro do órgão, mas ainda relatam a situação delicada e os altos estoques de pedidos

São Paulo - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem lutando para diminuir o estoque de pedidos de...

Com uma gestão enxuta em termos de custos, escritório ganha espaço explorando um mercado ainda muito complexo no Brasil mesmo com a explosão generalizada de startups e fintechs.

São Paulo - Em um país em que uma patente leva, em média, 11 anos para ser aprovada, é difícil trabalhar no mercado de prop...

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