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Contratos empresariais[1] que envolvem cessão, licenciamento ou desenvolvimento de programas de computador muito frequentemente experimentam problemas decorrentes da ausência de conhecimento prévio de determinadas informações por uma das partes, normalmente ocasionados pela não disponibilização de i...

Em decisão do STJ, foi mantida a nulidade do nome "Megamass" no mercado brasileiro, por pedido da empresa Nutrilatina junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

São Paulo - O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter r...

Entrou em vigor no dia 1 de junho de 2016 a controversa Resolução n°. 166/16 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que substitui as limitações específicas de exclusividade, as quais costumavam aparecer no certificado de registro de marcas cujos termos ou figuras não eram todos pass...

Prezados,

Entrou em vigor no dia 10/06/2016 o Decreto nº.8.771/16, que regulamentao Marco Civil da Internet. A nova norma trata principalmente da neutralidade da rede e, assim, impacta especialmente os provedores de conexão.

Entretanto, o Decreto traz também regras que se aplicam aos provedores de...

Duas recentes decisões judiciais vetaram a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas. No caso do musical Memórias de um Gigolô, a temática da peça foi considerada inadequada para os menores que integrariam o elenco. Já no caso envolvendo o programa Bom Dia & Cia., do SBT, o im...

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) editou resolução que, além de alterar o modelo dos certificados do registro de marcas, poderá gerar grande insegurança jurídica e, consequentemente, uma enxurrada de ações no Judiciário, segundo especialista. O INPI, ao editar a Resolução 161/201...

Em meio a uma sociedade cada vez mais conectada e à rapidez com que notícias e matérias são produzidas e compartilhadas a fim de atender aos interesses dos meios de comunicação, que buscam constante pioneirismo, muita informação é criada, publicada ou compartilhada de forma negligente ou imprudente,...

A iniciativa de criar uma legislação nacional específica para regular a proteção e a privacidade dos dados pessoais tem provocado forte debate, o qual se intensificou ainda mais em outubro de 2015, após a divulgação da nova versão do anteprojeto de lei que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoai...

Estima-se que existam mais de 400 empresas brasileiras espalhadas em pelo menos 50 países e aproximadamente 20.000 sociedades nacionais realizando exportações e importações que, somadas, movimentam cerca de 450 bilhões de reais por ano.

 

Embora os negócios internacionais sejam uma realidade para inúm...

A autarquia pretendia extinguir definitivamente patentes com mais de uma anuidade atrasada sem notificar inadimplentes. No processo, consta que a decisão afetaria cerca de 10 mil casos.

 

São Paulo - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) julgou ilegal uma resolução...

Jurisprudência é clara no sentido de que declaração de alto renome de marca cabe só ao órgão administrativo

 

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) no sentido de que é válido o registro da marca Omega por uma fabricante...

Advogado especializado comenta regras e aplicações da lei da patente, que ainda gera muitas dúvidas entre empreendedores

 

SÃO PAULO – Diferente do que muitas pessoas imaginam, a patente tem o objetivo de proteger uma solução técnica que não existia antes do uso indiscriminado. Hoje, com a explosão de...

Prezados Clientes,
 
Servimo-nos da presente para informá-los que, em 22 de setembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 692, a qual altera a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos d...

I. Breve histórico

 

1.1. Até meados de julho de 2013, apenas a Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972 regulavam a realização dos chamados Concursos Culturais. Nessa oportunidade, a legislação vigente determinava que não dependia de autorização(01) da Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou da Secreta...

Estudo comparativo acerca dos principais incentivos fiscais e/ou financeiros disponíveis para a produção de obras cinematográficas no Brasil.

Lei Rouanet (8313/91), cumulada com a Instrução Normativa nº 01, de 09 de Fevereiro de 2012 - Ministério da Cultura.

- Incentivo: Caso o projeto seja aprova...

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