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Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se uma tarefa ainda mais complexa e com significativas chances de insucesso. Embora o Marco Civil da Internet tenha, por um lado, determinado que os provedores guardem registros e dados dos usuários a fim de possibilitar a identificação de eventuais infratores, a norma determinou também que tais dados sejam mantidos em sigilo, sejam disponibili

Contratos empresariais[1] que envolvem cessão, licenciamento ou desenvolvimento de programas de computador muito frequentemente experimentam problemas decorrentes da ausência de conhecimento prévio de determinadas informações por uma das partes, normalmente ocasionados pela não disponibilização de informações ou pela falta de diligência de um contratante na obtenção de informações durante a negociação do contrato. Entre outros inúmeros exemplos, pode-se citar os recorrentes

Prezados, Entrou em vigor no dia 10/06/2016 o Decreto nº. 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A nova norma trata...

A iniciativa de criar uma legislação nacional específica para regular a proteção e a privacidade dos dados pessoais tem provocado forte debate, o qual se intensificou ainda mais em outubro de 2015, após a divulgação da nova versão do anteprojeto de lei que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Uma pequena parte dos especialistas afirma que a legislação vigente seria suficient