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Com a expansão do comércio eletrônico no Brasil, antigas práticas comerciais passaram a ser também aplicadas no ambiente virtual, tais como as ofertas diferenciadas de serviços e/ou produtos com base em um grupo específico de consumidores, na maioria das vezes determinadas por gênero, estado civil, localização ou data de aniversário do consumidor. A prática de diferenciação de ofertas, quando realizada na Internet, torna-se facilmente identificável e tem chamado a atenção da

Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se uma tarefa ainda mais complexa e com significativas chances de insucesso. Embora o Marco Civil da Internet tenha, por um lado, determinado que os provedores guardem registros e dados dos usuários a fim de possibilitar a identificação de eventuais infratores, a norma determinou também que tais dados sejam mantidos em sigilo, sejam disponibili

Prezados, Entrou em vigor no dia 10/06/2016 o Decreto nº. 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A nova norma trata...