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Os três passos para o exercício lícito da diferenciação de ofertas na Internet
Com a expansão do comércio eletrônico no Brasil, antigas práticas comerciais passaram a ser também aplicadas no ambiente virtual, tais...
27 de set. de 2018
Artigo: Desafios processuais na identificação de cyber-infratores
Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se...
1 de ago. de 2017
Comunicado: Entra em vigor o Decreto nº. 8.771/16 e a nova regulamentação do Marco Civil da Internet
Prezados, Entrou em vigor no dia 10/06/2016 o Decreto nº. 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A nova norma trata...
13 de jun. de 2016
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