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Qual é a importância das informações provisórias disponibilizadas pela ANPD sobre incidentes de segurança? Embora não supram a esperada regu

Mesmo sem uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados funcionando, a LGPD deve entrar em vigor em até 15 dias úteis.

Como muitos sabem, foi publicada em 15/08/2018 a Lei 13.709/2018, também conhecida por LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, regula a coleta, o processamento, o armazenamento, a transferência e outras operações envolvendo dados pessoais. A LGPD altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o complementa, alcançando operações de tratamento de dados pessoais que ocorrem fora do âmbito da Internet (offline) e ofe