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Jurisprudência é clara no sentido de que declaração de alto renome de marca cabe só ao órgão administrativo São Paulo - O Superior...

Advogado especializado comenta regras e aplicações da lei da patente, que ainda gera muitas dúvidas entre empreendedores SÃO PAULO –...

Prezados Clientes, Servimo-nos da presente para informá-los que, em 22 de setembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a...