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I. Breve histórico 1.1. Até meados de julho de 2013, apenas a Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972 regulavam a realização dos chamados Concursos Culturais. Nessa oportunidade, a legislação vigente determinava que não dependia de autorização(01) da Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que nã