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No dia 25/05/2018, entrará em vigor na União Europeia a General Data Protection Regulation (“GDPR”), legislação que regulamenta de forma detalhada a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais. A GDPR é dotada de regras de extraterritorialidade, sendo, em determinados casos, aplicável inclusive às empresas sediadas fora da União Europeia. Isso ocorre, por exemplo, quando uma empresa situada fora da União Europeia coleta dados de pessoas naturais estabelecida

Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se uma tarefa ainda mais complexa e com significativas chances de insucesso. Embora o Marco Civil da Internet tenha, por um lado, determinado que os provedores guardem registros e dados dos usuários a fim de possibilitar a identificação de eventuais infratores, a norma determinou também que tais dados sejam mantidos em sigilo, sejam disponibili

A iniciativa de criar uma legislação nacional específica para regular a proteção e a privacidade dos dados pessoais tem provocado forte debate, o qual se intensificou ainda mais em outubro de 2015, após a divulgação da nova versão do anteprojeto de lei que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Uma pequena parte dos especialistas afirma que a legislação vigente seria suficient