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Como muitos sabem, foi publicada em 15/08/2018 a Lei 13.709/2018, também conhecida por LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, regula a coleta, o processamento, o armazenamento, a transferência e outras operações envolvendo dados pessoais. A LGPD altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o complementa, alcançando operações de tratamento de dados pessoais que ocorrem fora do âmbito da Internet (offline) e ofe

No dia 25/05/2018, entrará em vigor na União Europeia a General Data Protection Regulation (“GDPR”), legislação que regulamenta de forma detalhada a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais. A GDPR é dotada de regras de extraterritorialidade, sendo, em determinados casos, aplicável inclusive às empresas sediadas fora da União Europeia. Isso ocorre, por exemplo, quando uma empresa situada fora da União Europeia coleta dados de pessoas naturais estabelecida