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O ano de 2017 foi agitado para as áreas de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Entretenimento. Abaixo, listamos os acontecimentos que...

Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se...

Em 22/03/2017, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, que regulamenta a Lei Rouanet em diversos aspectos,...