Em 27 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei no. 13.966/2019, também conhecida como “Nova Lei de Franquias” ou “Nova Lei de Franchising”, a qual dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. O texto integral da nova norma pode ser encontrado aqui.
A Nova Lei de Franquias revoga expressamente a lei anterior (Lei no. 8.955/1994) e passa a vigorar a partir de 27 de março de 2020. O texto da nova lei resolve problemas práticos do sistema de franquia, que até o momento não eram tratados na legislação, como a existência de franquias internacionais, a sublocação de imóveis do âmbito das franquias etc.
Com as alterações trazidas pela Nova Lei de Franchising, passou a ser exigida a inclusão de informações complementares na Circular de Oferta de Franquia (COF), que precisará então ser ajustada pelas sociedades franqueadoras, sob pena de - não sendo esta adequação realizada - colocar em risco a validade dos contratos firmados após a vigência da nova lei.
Aliás, dentre as informações adicionais que devem ser inseridas na COF, estão as informações sobre a situação da marca (art. 2º, XIV), o que acaba por tornar fortemente recomendável (para não dizer obrigatório, pois parecem existir algumas poucas exceções) que as sociedades franqueadoras tenham, ao menos, um pedido de registro de marca devidamente formulado perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Como a Nova Lei de Franchising altera de forma significativa a legislação anterior, recomendamos que todas as empresas que adotam sistema de franquia empresarial analisem os impactos da nova lei e, sempre que necessário, implementem as adequações exigidas, inclusive aquelas relacionadas ao registro de marcas, à complementação da COF e à alteração do contrato de franquia empresarial.
Caso você queira entender os impactos da Nova Lei de Franquias ao seu negócio ou queira saber como registrar sua marca ou adequar os documentos da sua franquia (e.g. COF e contrato de franquia empresarial), nosso escritório está à disposição para auxiliá-lo!