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Advogado especializado comenta regras e aplicações da lei da patente, que ainda gera muitas dúvidas entre empreendedores SÃO PAULO –...

Prezados Clientes, Servimo-nos da presente para informá-los que, em 22 de setembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a...

I. Breve histórico 1.1. Até meados de julho de 2013, apenas a Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972 regulavam a realização dos chamados...