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Regulamento que estabelece diretrizes quanto à indicação, identificação, atribuições e demais procedimentos relativos ao Encarregado.

A interseção entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a Inteligência Artificial é um campo jurídico repleto de desafios.

Não é novidade que o número de incidentes de segurança da informação que envolvem dados pessoais tem crescido de forma relevante no decorrer dos anos, conforme, inclusive, informações divulgadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em seu 1º Relatório de Ciclo de Monitoramento. Contudo, é certo que a ocorrência de tais incidentes tende a aumentar durante o período de festas de final de ano, quando muitas empresas atuam com equipes de TI reduzidas, expandem o r

A partir de 1 de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode aplicar todas as penalidades previstas na LGPD.