Brasil adere ao Tratado de Budapeste e moderniza regras para patente de microrganismos

Entenda o impacto da adesão para pesquisadores, startups e empresas dos setores farmacêutico, cosmético, agrícola e biotecnológico

O Brasil oficializou em junho de 2025 a adesão ao Tratado de Budapeste, tratado internacional administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que trata do depósito de microrganismos para fins de patente. A decisão foi aprovada pelo Congresso e ratificada pelo Senado, com promulgação imediata por decreto presidencial.

A adesão representa um avanço importante na modernização do sistema brasileiro de propriedade intelectual, especialmente em áreas que lidam com microrganismos como biotecnologia, farmacêutica, cosméticos, agronegócio e meio ambiente.

O que é o Tratado de Budapeste?

O Tratado de Budapeste, em vigor desde 1980, permite que um único depósito de microrganismos feito em uma Autoridade Depositária Internacional (IDA) seja aceito por todos os países signatários como parte dos requisitos de divulgação de um pedido de patente.

Isso é essencial em invenções que envolvem microrganismos, pois, diferentemente de substâncias químicas ou descrições técnicas, não é possível descrever um microrganismo com precisão suficiente apenas em palavras — exige-se o depósito físico de uma amostra.

Como era antes da adesão ao tratado?

Antes da adesão, o Brasil não reconhecia automaticamente depósitos feitos em IDAs estrangeiras, o que obrigava:

• A realização de depósitos duplicados, tanto no Brasil quanto no exterior;

• Custos logísticos elevados e burocracias adicionais;

• Insegurança jurídica sobre o reconhecimento dos depósitos internacionais.

Além disso, embora o país tenha investido na criação do Centro Brasileiro de Materiais Biológicos (CBMB), seus depósitos não eram internacionalmente válidos, o que limitava a proteção global de invenções biotecnológicas feitas no Brasil.

Quais são os principais benefícios do Tratado de Budapeste para o Brasil?

Com a entrada em vigor da adesão, pesquisadores e empresas brasileiras já podem:

• Usar um único depósito internacional válido para proteger suas patentes no Brasil e em outros países;

• Reduzir custos e prazos no processo de patenteamento;

• Evitar a duplicação de esforços e o risco de perda de direitos;

• Fortalecer a competitividade global de suas inovações biotecnológicas.

  
  

A expectativa é que o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) publique normas complementares nos próximos meses, e que o CBMB seja credenciado como IDA, permitindo que os depósitos feitos no Brasil tenham reconhecimento internacional.

Quando os efeitos começam a valer?

Etapa	Data prevista	Impacto
Aprovação no Senado	Junho de 2025	Adesão confirmada
Publicação do decreto	Imediata	Tratado em vigor no Brasil
Reconhecimento de depósitos em IDAs	Já em andamento	Depósitos internacionais aceitos no INPI
Credenciamento de IDAs brasileiras	2025–2026	Depósitos no Brasil válidos globalmente

Quem será mais impactado por essa mudança?

Essa alteração beneficia diretamente pesquisadores, startups, universidades e empresas que desenvolvem produtos ou processos envolvendo microrganismos, especialmente nos seguintes setores:

• Agronegócio: controle biológico, bioinsumos e fertilizantes naturais;

• Farmacêutico: produção de antibióticos, vacinas e probióticos;

• Cosméticos: formulações com microrganismos ou derivados naturais;

• Alimentos e bebidas: fermentações, enzimas e aditivos funcionais;

• Saneamento e meio ambiente: biorremediação e biodegradação.

  
  

Por que isso importa para advogados e gestores?

Para advogados e gestores que atuam nos segmentos acima, é fundamental compreender que:

• A adesão torna mais previsível e reduz riscos em processos de proteção de ativos intangíveis;

• O Tratado facilita a internacionalização de patentes brasileiras;

• Clientes que trabalham com microrganismos precisam ser orientados sobre os novos procedimentos de depósito.

  
  

Conclusão

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste simplifica, barateia e fortalece a proteção de inovações biotecnológicas. Trata-se de uma medida estratégica para consolidar o país como player relevante na bioeconomia global.

Se você ou seu cliente atua com microrganismos, agora é o momento ideal para rever sua estratégia de proteção intelectual e se beneficiar das novas regras.