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Como muitos sabem, foi publicada em 15/08/2018 a Lei 13.709/2018, também conhecida por LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, regula a coleta, o processamento, o armazenamento, a transferência e outras operações envolvendo dados pessoais. A LGPD altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o complementa, alcançando operações de tratamento de dados pessoais que ocorrem fora do âmbito da Internet (offline) e ofe

Com a expansão do comércio eletrônico no Brasil, antigas práticas comerciais passaram a ser também aplicadas no ambiente virtual, tais como as ofertas diferenciadas de serviços e/ou produtos com base em um grupo específico de consumidores, na maioria das vezes determinadas por gênero, estado civil, localização ou data de aniversário do consumidor. A prática de diferenciação de ofertas, quando realizada na Internet, torna-se facilmente identificável e tem chamado a atenção da

Pessoas físicas e jurídicas são constantemente tributadas de forma mais onerosa ou enfrentam dificuldades para remeter valores ao exterior em razão de falhas técnicas verificadas nos instrumentos contratuais que envolvem tecnologia ou propriedade intelectual por elas assinados (e.g. licenças de marcas, de patentes ou de software, assistência técnica e científica etc.). Tal como ocorre com outros serviços e produtos, a tecnologia e a propriedade intelectual estão sujeitas a e

No dia 25/05/2018, entrará em vigor na União Europeia a General Data Protection Regulation (“GDPR”), legislação que regulamenta de forma detalhada a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais. A GDPR é dotada de regras de extraterritorialidade, sendo, em determinados casos, aplicável inclusive às empresas sediadas fora da União Europeia. Isso ocorre, por exemplo, quando uma empresa situada fora da União Europeia coleta dados de pessoas naturais estabelecida

Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se uma tarefa ainda mais complexa e com significativas chances de insucesso. Embora o Marco Civil da Internet tenha, por um lado, determinado que os provedores guardem registros e dados dos usuários a fim de possibilitar a identificação de eventuais infratores, a norma determinou também que tais dados sejam mantidos em sigilo, sejam disponibili

Contratos empresariais[1] que envolvem cessão, licenciamento ou desenvolvimento de programas de computador muito frequentemente experimentam problemas decorrentes da ausência de conhecimento prévio de determinadas informações por uma das partes, normalmente ocasionados pela não disponibilização de informações ou pela falta de diligência de um contratante na obtenção de informações durante a negociação do contrato. Entre outros inúmeros exemplos, pode-se citar os recorrentes

Prezados, Entrou em vigor no dia 10/06/2016 o Decreto nº. 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A nova norma trata...

A iniciativa de criar uma legislação nacional específica para regular a proteção e a privacidade dos dados pessoais tem provocado forte debate, o qual se intensificou ainda mais em outubro de 2015, após a divulgação da nova versão do anteprojeto de lei que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Uma pequena parte dos especialistas afirma que a legislação vigente seria suficient