Decreto nº 13.138/2026 regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos
O Marco Legal dos Games saiu do papel. O Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, regulamenta a Lei nº 14.852/2024 e já está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial da União, em edição extra.
O texto organiza o apoio público ao setor (fomento, formação, internacionalização), define o que é esporte eletrônico, trata do uso de jogos em saúde e treinamento e remete ao INPI a implementação do registro de jogos eletrônicos, modalidade criada pela própria Lei nº 14.852/2024. Boa parte das medidas ainda depende de regulamentação e de atos de implementação.
Quem deve prestar atenção
Estúdios, desenvolvedores, publishers e demais fornecedores de jogos eletrônicos
Organizações, ligas e equipes de esportes eletrônicos
Importadores de ferramentas de desenvolvimento
Instituições de ensino, pesquisa e inovação (incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos)
Empresas que usam jogos e simulações em treinamento corporativo ou em programas de saúde
A maior parte do decreto tem caráter de incentivo. Os pontos que tocam diretamente a operação dos fornecedores são a acessibilidade, a proteção de crianças e adolescentes e a proteção da propriedade intelectual.
Principais pontos do decreto
Tema | O que o decreto prevê | Artigos |
Importação | Receita Federal e órgãos anuentes devem simplificar o despacho aduaneiro de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos. As ferramentas já estão listadas no art. 9º da Lei nº 14.852/2024: computadores, equipamentos especializados, programas e licenças de desenvolvimento e SDKs/DevKits. A simplificação é procedimental e não implica, por si só, redução tributária. | 3º |
Fomento | O setor passa a ser elegível aos mecanismos federais de cultura, tecnologia e inovação. A Ancine regulará o acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993), proporá critérios para projetos no Fundo Setorial do Audiovisual e definirá o que é jogo brasileiro de produção independente. | 4º a 6º |
Preservação e depósito | Jogos financiados com recursos federais deverão ser depositados em instituições de preservação audiovisual, conforme requisitos a serem fixados pelo Ministério da Cultura. | 7º |
Game Brasil | Plataforma pública e gratuita do Ministério da Cultura para catalogar e divulgar jogos brasileiros, com repositório opcional de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos de PI. | 8º e 9º |
Formação e indústria | Rede nacional de espaços de desenvolvimento de jogos (adesão voluntária), ações de capacitação (MinC e MEC) e coordenação da política industrial pelo MDIC, alinhada à Nova Indústria Brasil. | 10 a 13 |
Internacionalização | Promoção comercial pelo MDIC, cultural pelo MinC e esportiva pelo Ministério do Esporte, articuladas com Itamaraty e Apex Brasil. | 14 e 15 |
Saúde | O uso terapêutico de jogos dependerá de ato do Ministério da Saúde, com parâmetros técnicos e sanitários. | 16 |
Treinamento e capacitação | Jogos de simulação em ambiente institucional devem observar parâmetros mínimos, entre eles segurança, privacidade e tratamento adequado de dados pessoais, além de supervisão humana proporcional ao risco. | 17 |
Esportes eletrônicos | Definidos como prática esportiva competitiva disputada com jogos eletrônicos, sob regras prévias. Suas organizações podem integrar o Sistema Nacional do Esporte. | 18 e 19 |
Crianças e adolescentes | A proteção deve observar o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Essa remissão convive com as obrigações do próprio Marco Legal dos Games e com as demais normas aplicáveis. | 22 |
Acessibilidade | Fornecedores “buscarão implementar” desenho universal e acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e, sempre que possível, nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes. O decreto não fixa prazo nem sanção próprios, mas isso não afasta o dever legal: o art. 15, § 3º, II, da Lei nº 14.852/2024 já determina que os fornecedores implementem essas medidas no contexto da proteção infantojuvenil. | 23 |
Propriedade intelectual: o que muda
O registro de jogos eletrônicos no INPI já tem previsão legal: a Lei nº 14.852/2024 acrescentou o inciso VI ao art. 2º da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). O que o decreto faz, no art. 20, é remeter ao INPI a implementação administrativa, com diretriz de simplificação e eficiência. Critérios, procedimentos e a relação desse registro com os demais regimes de proteção ainda estão em estudo no Instituto. Ou seja, a modalidade específica está prevista em lei, mas ainda não está disponível. Enquanto isso, o jogo pode ser registrado no INPI como programa de computador, nos termos da Lei nº 9.609/1998, registro que já está disponível e abrange o código do jogo.
O art. 21 preserva os direitos dos autores dos elementos que compõem o jogo, conforme a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Em nossa leitura, o futuro registro tende a se somar a essas proteções, e não a substituí-las. Seu alcance e seus efeitos, porém, só ficarão claros com a norma do INPI.
Vale lembrar que a proteção autoral do software e das demais obras que integram o jogo independe de registro (Lei nº 9.609/1998, art. 2º, § 3º, e Lei nº 9.610/1998, art. 18). Registros reforçam a prova e fazem parte de uma boa estratégia, mas não são condição para a existência desses direitos. A estratégia recomendada combina direitos autorais, registros cabíveis (programa de computador; marcas para títulos, estúdio e personagens, quando registráveis; desenho industrial, quando aplicável) e contratos que definam a titularidade das contribuições de equipes e terceiros.
O que ainda falta e o que fazer agora
Entre as principais regulamentações e medidas de implementação a acompanhar estão:
Ancine: acesso aos incentivos e critérios de nacionalidade e independência. A agência abriu consulta pública, de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, sobre projetos de jogos financiados com recursos públicos federais, incluindo nacionalidade, independência, acessibilidade e preservação. As contribuições são feitas pela plataforma Brasil Participativo.
INPI: procedimento de registro de jogos eletrônicos. Não localizamos norma final. A tomada pública de subsídios aberta em agosto de 2026 foi suspensa para revisão, e o Instituto informou que divulgará novas datas.
Ministério da Cultura: requisitos do depósito obrigatório de jogos financiados com recursos federais. Ato específico não localizado nesta conferência.
Ministério da Saúde: uso de jogos para fins terapêuticos. Ato específico não localizado nesta conferência.
Cada frente pode envolver mais de um instrumento normativo.
Recomendamos desde já:
Mapear os ativos de PI de cada jogo e organizar a titularidade, considerando as diferenças entre software, arte, música, roteiro e outras contribuições
Revisar contratos de desenvolvimento, coprodução, publishing e licenciamento, com atenção às condições de projetos com recursos públicos
Avaliar a elegibilidade a editais e mecanismos de fomento e, se for o caso, contribuir com a consulta pública da Ancine
Verificar a conformidade dos produtos com o Marco Legal dos Games, o ECA Digital e as regras de acessibilidade
Para jogos de treinamento ou saúde: revisar privacidade, tratamento de dados pessoais (LGPD) e supervisão humana
Como podemos ajudar
A equipe de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Entretenimento do Dias Teixeira Advogados acompanha a regulamentação do setor e está à disposição para apoiar estúdios, publishers e organizações de esportes eletrônicos na proteção de seus ativos, na revisão contratual e na adequação regulatória.
Contato: diogo@diasteixeira.com.br · +55 (11) 3056-2111
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